Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Juiz Federal permite que interrogatório dos pilotos do Legacy seja feito no exterior

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Delegado de polícia acusado de liderar quadrilha tem liminar em HC negada pelo STF

Homicídio qualificado e crime ambiental por morte de tatu é tema de ação no STF

Supremo recebe ação de presidente afastado do TJ-RO contra ato do CNJ

Medida Provisória nº 327, de 31/10/06

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Justiça autoriza troca de nome e sexo

Juiz é acusado de fraudar sistema de penhoras

Banespa é condenado por contratação irregular

PEC flexibiliza regras da maioridade penal

Mantida decisão que isentou Santos de multa superior a R$ 1 milhão

Vereador mineiro tem seu depoimento suspenso pelo STJ

Expor empregado a situações vexatórias causa danos morais

Decretada a prisão de índio acusado de matar colega

Projeto permite saque do FGTS para casamento

Estado não tem obrigação legal de custear tratamento de fertilização

TAMG condena médico e hospital a indenizarem paciente por erro médico em cirurgia plástica (Ap. cv. 441.496-0)

Soa "estranho" ver gente na cadeia sendo eleita, afirma ministro Vidigal

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, disse hoje (5) que "soa estranho" ver "gente na cadeia sendo eleita prefeito".